Dossiê/Processo 26838 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41777. Autor: Nationale Air France. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Textuais. 1v. 215f.

A autora, empresa consorciada em Pool Services, pelo fato de terem sua matriz fora do Brasil, operavam em linhas aéreas internacionais, e por não possuirem aeronaves nacionais, não teriam a seu serviço tripulações brasileiras. O réu, baseado na Lei nº 3501, exigiu de forma indevida da autora a taxa de seguro especial do aeronauta. A autora alegou que a citada taxa só recai sobre tripulante de aeronave civil. As autoras requereram o reconhecimento da ilegalidade da taxação. O juiz concedeu o pedido e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1959, Tabelião Pedro Oscar Fiorito 7º Ofício de Notas .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

26/11/07

Giselle