Dossiê/Processo 29575 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41786. Autor: Remington Rand do Brasil Sociedade Anônima;Companhia Lopes Sociedade Anônima Industrial de Fumos;A. F. Souza e Companhia Limitada;e outros. Réu: Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Identity area

Reference code

29575

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41786. Autor: Remington Rand do Brasil Sociedade Anônima;Companhia Lopes Sociedade Anônima Industrial de Fumos;A. F. Souza e Companhia Limitada;e outros. Réu: Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 49f.

Context area

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

As suplicantes estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, eram fabricantes de móveis e cigarros, e estavam sujeitas ao recolhimento do Imposto de Consumo, nos termos da Lei nº 3520 de 1958, artigo 5, que concedia a dedução dos impostos pagos sobre a matéria-prima. Os suplicantes pediu para deduzir o Imposto de Consumo pago na aquisição da matéria prima. A ação foi arquivada. (6) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Vieira de Melo SP, tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 e outros, em 1964; Diário da Justiça, de 09/10/1964 e 04/09/1963; Diário oficial, de 24/03/1964 e 14/09/1964.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Remington Rand do Brasil Sociedade Anônima;Companhia Lopes Sociedade Anônima Industrial de Fumos;A

    F. Souza e Companhia Limitada;e outros. Réu

    Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area