Dossiê/Processo 29575 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41786. Autor: Remington Rand do Brasil Sociedade Anônima;Companhia Lopes Sociedade Anônima Industrial de Fumos;A. F. Souza e Companhia Limitada;e outros. Réu: Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 49f.

As suplicantes estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, eram fabricantes de móveis e cigarros, e estavam sujeitas ao recolhimento do Imposto de Consumo, nos termos da Lei nº 3520 de 1958, artigo 5, que concedia a dedução dos impostos pagos sobre a matéria-prima. Os suplicantes pediu para deduzir o Imposto de Consumo pago na aquisição da matéria prima. A ação foi arquivada. (6) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Vieira de Melo SP, tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 e outros, em 1964; Diário da Justiça, de 09/10/1964 e 04/09/1963; Diário oficial, de 24/03/1964 e 14/09/1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 14

12/12/2007

Alcemira