Dossiê/Processo 28347 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41857. Autor: Venâncio, Orozimbo;Costa, Joaquim da;Camillo, Noel Luiz;Braga, Wilson Vianna;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. iv. 50f.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil foram aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários da Central do Brasil, e alegaram que o Decreto-Lei nº 8512 e a Lei nº 488 concedia aumentos aos servidores civis, militares, ativos e inativos, mas o suplicado autorizou a citada caixa a pagar aos extranumerários daquela ferrovia os aumentos concedidos e negando aos ferroviários que pssaram à inatividade depois da promulagação do Decreto-Lei nº 3306. Os suplicantes pediram que a suplicada autorizasse a citada caixa a lhes pagar os aumentos a que tem direito. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Jornal Diário de Justiça, 1952 e 1953; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Decreto-lei nº 488 de 1948; Lei nº 1215 de 1950; Lei nº 1183 de 22/06/1950; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1948; Decreto-lei nº 1909 de 26/12/1939; Advogado Garibaldo C. Fraga, Rua da Quitanda, 65 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

12/6/2007

Carolina Regis