Dossiê/Processo 32805 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41955. Autor: Lopes, Francisco das Chagas Machado;Ayres Neto, Manoel;Carvalho, Raimundo Mendes de;e outros. Réu: Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v.56f.

Os autores, médicos lotado na delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do mesmo Instituto. Os autores tinham direito á gratificação de risco de vida e saúde, mas o pedido foi indeferido. Tal gratificação era direito legal em virtude da natureza da atividade exercida, logo, os autores estavam prejudicados em um direito. Requereram que em 120 dias a situação fosse resolvida, com pagamento da referida gratificação. Dá-se valorda causa de Cr$100,000,00. O juiz não conheceu da segurança. Os autores apelaram, e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (3)procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1963; constituição federal, artigo 141; lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º; lei 1711 de 28/10/1952; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 687 de 12/03/1962; decreto 50337 de 14/03/1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

1/10/2008

Priscila