Dossiê/Processo 24006 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42061. Autor: Ximenes, João A.;Rocha, Albanir H.;Albuquerque, Gilberto H. de;V. filho, Agostinho de Paula;Lopes, Odilon G.. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 60f.

Os autores eram estado civil casados, profissão contadores lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu, Irineu de Araújo Filho, a fim de serem equiparadaos aos funcionários federais de nível superior. Alegaram que todos teriam títulos de contador, portanto concluíram o curso de contabilidade, e deveriam ser incluídos na Lei nº 1293 de 27/12/1950. O juiz negou o mandado. Procuração Tabelião, 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 7988 de 22/09/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 1293 de 27/12/1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

30/10/2007

Alexander