Dossiê/Processo 28799 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42072. Autor: Vasconcellos, Maria Freire de;Vasconcellos, Rubem de;Vasconcellos Junior, Augusto;e outros. Réu: Diretor da Divisão de Imposto de Renda.

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28799

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42072. Autor: Vasconcellos, Maria Freire de;Vasconcellos, Rubem de;Vasconcellos Junior, Augusto;e outros. Réu: Diretor da Divisão de Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 88f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Rodrigues,Clóvis

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Vasconcellos, Maria freire de

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Vasconcellos, Rubem de

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Vasconcellos Junior, Augusto

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e outros

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Diretor da Divisão de Imposto de Renda

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores, proprietários de parte da Fazenda da Posse, em Campo Grande, Rio de Janeiro, precisavam realizar a venda da citada fazenda. Contudo, o réu estava lhes cobrando o Imposto sobre Lucro Imobiliário, mesmo sendo o imóvel adquirido por herança. Fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Lei nº 9330 de 10/06/1946, requereram um mandado de segurança a fim de realizarem a venda. O juiz concedeu a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1955; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Rodrigues,Clóvis

    Autor

    Vasconcellos, Maria Freire de;Vasconcellos, Rubem de;Vasconcellos Junior, Augusto;e outros

    Réu

    Diretor da Divisão de Imposto de Renda

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Mello, Djalma Tavares Cunha;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    12/7/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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