Dossiê/Processo 28791 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42074. Autor: Gomes, Leonidio;Gomes, Emma Vieira. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

Zone d'identification

Cote

28791

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42074. Autor: Gomes, Leonidio;Gomes, Emma Vieira. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

Date(s)

  • 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 44f.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor e sua mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante português, Portugal, proprietários, residentes na Rua Real Grandeza, 86, Rio de Janeiro, prometeram vender uma loja na Rua Conselheiro Lafayete pelo valor de Cr$ 1.170.599,00. Contudo, a Delegacia Regional do Imposto de Renda estava exigindo-lhes 8 por cento sobre o lucro da operação sob alegação de que o imposto foi majorado pela Lei nº 3470 de 28/11/1958. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato da ré e o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário urgente na época da transação. O juiz negou a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1952; Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Gomes, Leonidio;Gomes, Emma Vieira

    Réu

    Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal

    Advogado

    Gomes, Oscar

    Ministro do STF

    Costa, Afrânio Antônio da

    Ministro do TFR

    Mattos, Florencio Aguiar de

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/7/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area