Dossiê/Processo 28765 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42080. Autor: Dias Henriques e Companhia Limitada. Réu: Departamento Nacional de Indústria e Comércio.

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Reference code

28765

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42080. Autor: Dias Henriques e Companhia Limitada. Réu: Departamento Nacional de Indústria e Comércio.

Date(s)

  • 1950; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 16f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Falcão, Alcino Pinto

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Name of creator

Jara, Eduardo

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Name of creator

Dias Henriques e Companhia Limitada

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Name of creator

Departamento Nacional de Indústria e Comércio

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Name of creator

Cruz, Raymundo N. Costa

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Archival history

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Scope and content

Os autores, estabelecidos na Rua Santa Luzia, 255, Rio de Janeiro, alteraram seu contrato social e não tiveram o arquivamento da alteração pelo réu, deixando-os em uma situação de sociedade irregular. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, e no prazo de 8 dias para o exame do documento. Estes requereram um mandado de segurança para efetivarem o arquivamento. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Falcão, Alcino Pinto;Jara, Eduardo

    Autor

    Dias Henriques e Companhia Limitada

    Réu

    Departamento Nacional de Indústria e Comércio

    Advogado

    Cruz, Raymundo N

    Costa. Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area