Dossiê/Processo 28783 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42081. Autor: Cibitbol, M.. Réu: Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Inspetor Geral da Alfândega;Administrador do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 39f.

O autor, comerciante, estabelecido na Rua Buenos Aires, 90, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7, requereu um mandado de segurança contra os réus que violam seu direito de despachar e retirar da Alfândega as mercadorias por ele importadas da França pelo vapor Louis Lumiere, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Consumo sobre elas. Alegou que a Taxa de Câmbio cobrada não era a correta e que as mercadorias estavam sob ameaça de venda em leilão público. O juiz denegou a medida liminar. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Fatura Consular Brasileira, 1955; Conhecimento de Embarque Compagnie Maritime dês Chargeurs Reunis; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

12/7/2007

Alcemira