Dossiê/Processo 36177 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42111. Autor: Lyon, Maria Arlinda Martins de Almeida da Moura;Padua, Adelaide Soffiati de;Oliveira, Accacio Dutra de;e outros. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça.

Textuais. 1v. 277f.

A suplicante, mulher brasileira, viúva, funcionária pública, residente na rua Senador Vergueiro, 197, lotada no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu mandado de segurança para assegurar que diretor da divisão de pessoal do referido ministério apostile seu título para a concessão da progressão horizontal trienal por tempo de serviço. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Tanto a União quanto os autores agravaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso ex ofício e ao da União, para cassar a segurança. (179) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; (40) protocolo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de 1962; Diário do Congresso, de 20/09/1956 e 06/05/1960; lei 3780, de 12/07/1960; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 146; decreto 31922, de 15/12/1952; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1533, de 31/12/1951; advogado Alfredo Soares da Cunha rua da Assembléia, 98.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

29/4/08

Anna