Dossiê/Processo 36574 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42233. Autor: Cooperativa Banco Cruzeiro de Crédito Mútuo Ltda. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Textuais. 1v. 176f.

A Cooperativa Banco Cruzeiro de Crédito Mútuo Limitada impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio. O departamento citado era responsável pelo arquivamento, cabendo-lhe o estudo da legalidade dos documentos do DCOR. A autora cumpriu as obrigações obtendo o título, porém o réu cancelou o arquivamento sem que esta competência fosse sua, requereu, dessa forma, que fosse tomado sem efeito o cancelamento em questão, visto que foi ilegal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente, o juiz e a ré agravaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Fotostática Certificado de Registro, 1947, 1963, 1964; Jornal Diário Oficial, 19/11/1961; Impresso: Estatuto emitido pela autora; Procuração 3, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964, Tabelião Vieira de Melo, SP, 1964 ; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 6º; Decreto-lei nº 8401 de 19/12/1945; Decreto nº 22239; Decreto-lei nº 581.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 06

7/11/2008

Paola