Dossiê/Processo 31829 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42323. Autor: Oliveira, Sebastião Fernandes de;Ferreira, Joaquim José. Réu: Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Textuais. 1v. 100f.

Os autores eram políticos vereadores e impetraram mandado de segurança contra ato do General Dorival de Brito e Silva, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores eram funcionários da Estrada e, enquanto vereadores, poderiam se afastar do exercício e optar pelo maior vencimento. Ocorreu que o diretor não respeitou esse direito constitucional. Os autores requereram anular a decisão do diretor, para que pudessem se afastar sem perda de vencimentos, com pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente o pedido. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigo 319; Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 2186, artigo 240, de 04/02/1938; (2) Diário da Justiça, de 312/12/1947 à 24/10/1948; (2) boletins diário no. 246 de 22/10/1948 à 24/01/1949; ata de posse do Prefeito e dos Vereadores, de 30/10/1948; Diário da Assembléia Legislativa, de 17/12/1948; Resumo da ficha de assentamento, de 25/01/1949; procuração tabelião, 1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

25-04-2008