Dossiê/Processo 31824 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42327. Autor: Brandão, Alfredo da Rosa;Barbosa, Amália Paranhos;Serrão, Antonio Everton;Silva, Antonio Justino Pereira da Silva;Silva, Archimino. Réu: Diretoria Geral da Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 225f.

Os autores eram profissão contadores do Ministério da Fazenda impetram Mandados de segurança contra ato do Diretor Geral da Fazenda Nacional, que adotou tratamento desigual nas apostilas, não cumprindo a Lei nº 200 de 30/12/1947. O diretor não observou, ou ignorou, a inexistência de número de cargos na tabela. Os funcionários de mesma classe e mesmo quadro foram colocados em padrões distintos. Quando a lei foi ser executada, já havia direito adquirido a padronização e vantagens conseqüentes. Os autores requereram respeito as suas apostilas, com diferenças atrasadas. O juiz julgou procedente o pedido, em parte. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou prejudicado o recurso. lei 200, de 30/12/1947; Constituição Federal, artigo 141; decreto 24036, de 26/03/1934; lei 191, artigo 104, de 16/01/1936; Código do Processo Civil, artigo 319; decreto-lei 349, de 23/03/1938; (5) Diário oficial, de 318/12/1947 à 09/02/1959; (2) Diário do Congresso Nacional, de 30/11/1946 à 06/04/1948; Boletim do pessoal, de 22/05/1948; (38) apostilas assinada pelo Presidente Getulio Vargas, de 1944, (11) procurações tabeliões Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ 1955, Passou a ser R. Debret,23 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

27-12-2007