Dossiê/Processo 42565 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42337. Autor: Damásio Filho, Arthur;Rodrigues, Rubens;Damásio, Waldir. Réu: Diretor da Despesa Pública Federal.

Textuais. 1v. 130f.

Os autores são brasileiros, casados e funcionários públicos federais, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam a ação no artigo 141, §24 da Constituição e artigo 1° da lei n. 1533 de 31/12/1951. Eles pertencem ao Tribunal Regional do Trabalho. O Diretor da Secretaria do Tribunal remeteu ao Diretor da Despesa Pública Federal 405 cheques para pagamento do pessoal do quadro da secretaria, referente à diferença de vencimentos entre junho e dezembro de 1963, no valor total de Cr$99.304.231,00, e os valores relativos a vencimentos, e gratificação adicional por tempo de serviço seriam pagos de acordo com o artigo 46 do Código de Contabilidade Pública. O Diretor da Despesa Pública estaria pondo exigências descabidas que causariam prejuízos para os impetrantes. Os autores pedem que seja concedida a medida liminar, e a concessão do que lhes é de direito e a condenação da Fazenda nos custos do processo. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Os autores recorreram do STF, que negou provimento do recurso. 3procuração - 1963 e 1964 - tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; boletim de informações - 05/07/1961; Diário da Justiça 13/05/1961 (fotostática); fotostática: impresso da Justiça do Trabalho; recorte do Diário Oficial data não informada; Diário Oficial 21/08/1964; substabelecimento - 1966 - tabelião 173; Constituição Federal, art. 141; código civil, art. 37; lei 1533 de 31/12/51.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em regular estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 27/03/09