Dossiê/Processo 32815 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42531. Autor: Silva, Goniglo Alves de Souza e. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 81f.

O autor, brasileiro, estado civil casado, servidor autárquico, residente à Rua Marechal Agrícola nº 308, fundamentou a ação na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Ele era fiscal padrão L, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI, demitido em 1939. Ele exerceu por mais de 10 anos ininterruptos cargos permanentes do Departamento de Inversões do Instituto, sempre provido em comissão, tendo sido afastado das comissões em 26/01/1956, adquirindo o direito, desde a sua exoneração de perceber o vencimento no padrão CC 7, mais um acréscimo bienal, no total de Cr$ 32.600,00. O suplicante não conseguiu receber o valor e pleiteou-o administrativamente, mas seu pedido foi indeferido. O suplicante pediu então o pagamento mensal do valor referido. O juiz denegou a segurança impetrada. O autor agravou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao mesmo. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1957; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1961; lei 2188, de 20/03/1954; lei 1741, de 22/11/1952; decreto 37537, de 1955; decreto 1918, de 1937; decreto 40746, de 15/01/1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

1/10/2008

Alcemira