Dossiê/Processo 33905 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42764. Autor: Benusan, Jos;Castro, Mauricio;Avila, Aloysio Sant' Anna;Cinelli, Cino Ettore;Pinto, Alceu Fonseca;e outros.

Textuais. 1v.126f.

Os autores eram estado civil solteiros, funcionários públicos civis, ocupantes de cargos da carreira e profissão de contador do Ministério da Fazenda. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda, que se recusava a cumprir o disposto no Decreto-Lei nº 8397 de 1945 e no Decreto-Lei nº 8514 de 1945. Alegaram que o pessoal do Ministério da Fazenda foi o único que não teve as promoções normais do terceiro quadrimestre de 1945. A segurança foi deferida. A União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União Federal ofereceu embargos, que foram rejeitados. Foto-estática: Folha do Boletim do Pessoal nº 142; 33 procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; CPCD art 319; CFD art 141 §24; DL 8397/45; D 8514/45; DL 1713/39; D 2290/38.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

15/01/08

Anna Clara