Dossiê/Processo 35884 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42789. Autor: Penedo, Gaspar Pinto Lopes. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 19f.

O autor era comerciante com negócio de panificação à Rua Clarimundo de Mello, 780, e afirmou ser vítima de violaçãodo direito de propriedade e da liberdade no exercício de sua profissão, pois estaria sujeito a tabela de fixação de preços de gêneros alimentícios objeto de seu comércio de padaria. Não consta sentença no processo. Constituição Federal de 1934 artigo 113; Lei Orgânica do Distrito Federal; Decreto n. 19357 de 07/10/1930; Decreto n. 19350 de 05/10/1930; Constituição Federal de 1891 artigo 80; Decreto n. 5416 de 26/02/1935; Decreto n. 4679 de 12/03/1934; Decreto n. 13069 de 12/06/1918; Lei n. 4182 de 13/11/1920 artigo 7; Procuração passada no tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 datada de 1935; Imposto de licença de 1935; Jornal do Brasil de 1936; Balanço de custos e receitas de produção diária de 1936 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 10

27/03/2008

Priscila