Dossiê/Processo 32847 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43010. Autor: Gomes, Luiz;Adelino, Sebastião;Nascimento, Francisco do;e outros. Réu: Diretoria da Despensa Pública do Ministério da Fazenda.

Zone d'identification

Cote

32847

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43010. Autor: Gomes, Luiz;Adelino, Sebastião;Nascimento, Francisco do;e outros. Réu: Diretoria da Despensa Pública do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1954; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 76f.

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Nom du producteur

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores, extranumerários da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, fundamentados na Constituição Federal de 1946 artigos 141, 662, 3 e 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requeretam um mandado de segurança a fim de receberem o abono provisório concedido pela Lei nº 1765 de 18/12/1952. Alegaram que eram servidores da União enquadrados na Lei nº 488 de 1948 artigo 31. Foi concedida a segurança, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O impetrante embargou e este foi julgado deserto. procuração tabelião Garcia Duarte Borra do Piauí, em 1954;(2) procuração tabelião José de Queiroz Lima Buenos Aires,186, em 1953; Diário da Justiça, 1953 e 1952;.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 07

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Gomes, Luiz;Adelino, Sebastião;Nascimento, Francisco do;e outros

    Réu

    Diretoria da Despensa Pública do Ministério da Fazenda

    Ministro do STF

    Costa, Afrânio Antônio da

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro

    Escrivão

    Cardoso, Duljacy Espírito Santo

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/10/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area