Dossiê/Processo 28655 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43145. Autor: Tovar, Jair;Nazareth, Ruy Buarque de;e outros. Réu: Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 35f.

Os suplicantes e outros Francisco Flávio Fontana, Generoso Ponce de Arruda e Edmilson Moreira Arrais, residiam na cidade do Rio de Janeiro e eram Procuradores da Fazenda Nacional com exercício no Distrito Federal, no Ceará, no Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso e Amazonas. Com base na lei afirmaram a equiparação de seus cargos com o de Procurador da República, e desses com os membros do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal. Pediram o reconhecimento de direito e vencimentos. Os impetrantes abandonaram o feito. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

12/6/2007

Alcemira