Dossiê/Processo 32861 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43158. Autor: J. Rabello e Companhia Limitada. Réu: Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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32861

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43158. Autor: J. Rabello e Companhia Limitada. Réu: Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 61f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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J. Rabello e Companhia Limitada

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Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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Alencar, Armando de

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Motta Filho, Candido

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

As suplicantes, sociedades comerciais, requereram mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pelo suplicado referente á taxa suplementar sobre as contribuições quitadas. Foi concedida a segurança, recorrendo de oficio. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os impetrados recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. (2) procurações tabelião Kardec Palmieri s/end. s/cidade, em 1959;.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    J

    Rabello e Companhia Limitada. Réu

    Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Ministro do STF

    Alencar, Armando de;Motta Filho, Candido

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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