Dossiê/Processo 29782 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43187. Autor: Ribeiro, Edy Sá;Murari, Irene;Barbosa, João de Barros;Costa, Olga Ribeiro da. Réu: Diretoria de Pessoal do Ministério da Fazenda.

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29782

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43187. Autor: Ribeiro, Edy Sá;Murari, Irene;Barbosa, João de Barros;Costa, Olga Ribeiro da. Réu: Diretoria de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 255f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Ribeiro, Edy Sá

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Murari, Irene

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Barbosa, João de Barros

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Name of creator

Costa, Olga Ribeiro da

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Name of creator

Diretoria de Pessoal do Ministério da Fazenda

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Cardoso, Duljacy Espírito Santo

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Scope and content

Os autores, escrituários do Ministério da Fazenda, Ministério da Educação e Saúde, Ministério da Agricultura e do Ministério da Viação e Obras Públicas, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 3/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de que seus filhos fossem apostilados com vencimentos equivalentes aos que percebiam os extranumerários da mais alta referência que exerciam funções correlatas. A segurança foi denegada. carta de nomeação;procuração em 1954 e 1953;diário oficial.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Ribeiro, Edy Sá;Murari, Irene;Barbosa, João de Barros;Costa, Olga Ribeiro da

    Réu

    Diretoria de Pessoal do Ministério da Fazenda

    Escrivão

    Cardoso, Duljacy Espírito Santo

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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