Dossiê/Processo 27039 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43286. Autor: Teixeira, Palmira dos Anjos;Teixeira, Neuza da Conceição. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

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27039

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43286. Autor: Teixeira, Palmira dos Anjos;Teixeira, Neuza da Conceição. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 60f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Pimentel, Wellington Moreira

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Teixeira, Palmira dos Anjos

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Teixeira, Neuza da Conceição

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara

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Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

As suplicantes, mulher, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto de renda sobre lucro imobiliário, sobre o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Duarte Teixeira, 118, que foi deixado em herança. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Registros de Imóvel, 1962; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Teixeira, Palmira dos Anjos;Teixeira, Neuza da Conceição

    Réu

    Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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