Dossiê/Processo 28448 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43414. Autor: Santos, Manoel Pereira dos;Gulierrez, Manoel Medina;Queiroz, Francisco Moutinho de;e outros. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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28448

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43414. Autor: Santos, Manoel Pereira dos;Gulierrez, Manoel Medina;Queiroz, Francisco Moutinho de;e outros. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 91f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Santos, Manoel Pereira dos

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Gulierrez, Manoel Medina

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Queiroz, Francisco Moutinho de

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e outros

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Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os autores e outros Domitila de Carvalho Lima e Waltencilio de Almeida, ocuparam a função de serventes-limpadores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, com prova de habilitação e certificados de aprovação em concurso público. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigos 1 e 5, e Lei nº 2705 de 07/01/1956, artigo 1, pediram expedição de títulos de equiparação aos funcionários efetivos, por terem mais de 5 anos de serviço publico. Foi negada a segurança, os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Certificado de Aprovação em Concurso, 1956 e 1957; Boletim de Serviço IAPI, 1957; Contra-cheques .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Santos, Manoel Pereira dos;Gulierrez, Manoel Medina;Queiroz, Francisco Moutinho de;e outros

    Réu

    Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area