Dossiê/Processo 32612 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 43433. Autor: Ferro, Aldo Raulindo Cunha;Barreto, Adhemar Watzi;Valente, Atler Silva;e outros. Réu: Presidencia da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Zone d'identification

Cote

32612

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 43433. Autor: Ferro, Aldo Raulindo Cunha;Barreto, Adhemar Watzi;Valente, Atler Silva;e outros. Réu: Presidencia da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1956; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 194f.

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Nom du producteur

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Dentre os suplicantes havia 3 menores de idade, e todos eram estudantes. Reclamaram da suspensão do 2º. concurso vestibular da Faculdade de Direito da Pontífice Universidade Católica do Rio de Janeiro de 1956. A convocação do exame seria irregular pelo Decreto-Lei 9154, de 08/04/1946 artigo 3, mas os autores não poderiam ser assim prejudicados. Pediram mandado para que continuassem a prestar o concurso, sendo matriculados no curso. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os impetrantes embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; Diário oficial, de 03/04/1956; estatuto da PUC Rio de Janeiro, em 1950; Supremo Tribunal Federal descabimento de mandado de segurança contra instituto particular de ensino.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Faria, João Fontes de

    Autor

    Ferro, Aldo Raulindo Cunha;Barreto, Adhemar Watzi;Valente, Atler Silva;e outros

    Réu

    Presidencia da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

    Ministro do STF

    Costa, Afrânio Antônio da;Motta Filho, Candido

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/9/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area