Dossiê/Processo 33547 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 43617. Autor: Borgerth & Companhia Limitada. Réu: Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil.

Textuais. 1v. 314f.

Os autores eram importadores e exportadores estabelecidos na Rua da Conceição, 130, na cidade do Rio de Janeiro. Pediram um mandado de segurança para que pudessem exportar 1.000.00 de sacos de arroz amarelão e outros tipos para sua filial em Lisboa, Portugual, direito que teria-lhe sido vedado pela Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil em 13/02/1947. Essa carteira teria a função de considerar e negar licenças de exportação, e teria negado a autorização porque a exportação do produto estaria proibida pelo Decreto-Lei n°9647 de 22/08/1946. Essa proibição, no entanto, só duraria enquanto fossem mantidas as condições que a criou. Como essas condições não existiriam mais, ela estaria revogada. O juiz negou a segurança. Inconformado, o autor agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento. Constituição Federal artigo 141 § 24; Código do Processo Civil artigo 319; Gerasdo Magelli R de Andrade - Praça Getúlio Vargas, 2 sl 1002; Certificado de Exportador 1946; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1947; Licença de Exportação 1947; Portaria nº 501 de 1946; Procuração Tabelião não identificado 1947; calculo de consumo 1936 a 1946; impresso: comércio Exterior do Brasil 1945-1946; Diário Oficial 23/08/1946,31/08/1946, 15/01/1947, 19/06/1947,17/06/1947, 20/01/1944, 14/08/1945,21/08/1946; Guia de pagamento de imposto de licença para localização; Guia de recolhimento de Imposto Sindical 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

14-01-2007

Paola