Dossiê/Processo 36008 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 44103. Autor: Abreu, Percy Xisto de;Gonçalves, Joaquim Martins;Guimarães, Manoel Alves;Viana Junior, Jlidio José;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 71f.

Os autores são extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil - EFCB, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - CAPFESP, antes e depois da vigência do Decreto n°3306 de 1951, que instituiu de vencimentos previsot no Decreto-Lei 8512 de 1945, reajuste esse que foi negado pelo Diretor da Despesa Péblica. Eles pedem então o pagamento do amento de proventos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR que deu provimento aos recrsos em parte . Seis Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião 784, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; Certidão de Óbito 1956; Certidão de Casamento 1949; D. J. 02/09/1952, 18/10/1955; Quarenta e Cinco Protocolo do C. A. P. dos Ferroviários e Empregados em serviço público 1956; Lei 1163 de 22/07/1950; Lei 1215 de 27/10/1950 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

4/8/2008

Anna