Dossiê/Processo 29811 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44294. Autor: Provenzano, Sylvio Carvalho;Tarcitano, Raphael;Oliva, Dilva Silva d;e outros. Réu: Delegacia Regional do Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU).

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29811

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44294. Autor: Provenzano, Sylvio Carvalho;Tarcitano, Raphael;Oliva, Dilva Silva d;e outros. Réu: Delegacia Regional do Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU).

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 59f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Maciel, Cleveland

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Dias, Dilson Gomes Navarro

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Provenzano, Sylvio Carvalho

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Tarcitano, Raphael

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Oliva, Dilva Silva d

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Delegacia Regional do Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU)

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Name of creator

Martins, Inácio Moacir Catunda

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Name of creator

Aguiar, Maurício

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Scope and content

Os autores, funcionários da SAMDU, lotados na Delegacia Regional do Estado da Guanabara, baseados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Lei nº 4090 de 31/07/1962, requereram que o réu deixasse de se negar a pagar a gratificação natalina. Estes alegaram que eram empregados sujeitos à legislação trabalhista, Decreto nº 46348 de 03/07/1959, artigo 32. Foi indeferido o pedido. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ e tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145 - RJ, 1966.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Maciel, Cleveland;Dias, Dilson Gomes Navarro

    Autor

    Provenzano, Sylvio Carvalho;Tarcitano, Raphael;Oliva, Dilva Silva d;e outros

    Réu

    Delegacia Regional do Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU)

    Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda

    Escrivão

    Aguiar, Maurício

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Accession area