Dossiê/Processo 28058 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44312. Autor: Lemos, Clélia Liguori de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

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Reference code

28058

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44312. Autor: Lemos, Clélia Liguori de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 66f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Pires, Aristóteles Rodrigues

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Pimentel, Wellington Moreira

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Lemos, Clélia Liguori de

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda

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Kurtz, Nery

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Ludolf, Edmundo de Macedo

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os suplicantes, irmãos, nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na Rua Duviver, 49, requerem mandado de segurança contra a cobrança indevida feita pelo réu referente à cobrança do imposto para lavrar a Escritura de Compra e Venda do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Anibal de Mendonça, 72, deixado em herança pelo pai. A ação foi julgada procedente. A União agravou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Procuração, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Lei nº 9330 de 1946; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Lei nº 1473 d 1951; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 36597 de 10/12/1954; Decreto nº 8570 de 08/01/1946; Decreto nº 24239 de 1947 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Pires, Aristóteles Rodrigues;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Lemos, Clélia Liguori de

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Procurador

    Kurtz, Nery

    Ministro do TFR

    Ludolf, Edmundo de Macedo

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area