Dossiê/Processo 31301 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44325. Autor: Costa, Aldair Azevedo. Réu: Diretoria do Serviço Nacional de Recenseamento.

Identity area

Reference code

31301

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44325. Autor: Costa, Aldair Azevedo. Réu: Diretoria do Serviço Nacional de Recenseamento.

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 44f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

Biographical history

Name of creator

Costa, Aldair Azevedo

Biographical history

Name of creator

Diretoria do Serviço Nacional de Recenseamento

Biographical history

Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, ex-servidor do réu, sete meses após ter ingressado, recebeu uma comunicação de sua dispensa. Ocorre que o autor era funcionário para todos os efeitos, independente da forma de admissão, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e Lei nº 3780 de 1960. Requereu a reintegração ao cargo. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto. Advogado Wilmar de Carvalho; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1963, 27/02/1963.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Costa, Aldair Azevedo

    Réu

    Diretoria do Serviço Nacional de Recenseamento

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    4/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Accession area