Dossiê/Processo 39684 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45186.

Identity area

Reference code

39684

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45186.

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 103f.

Context area

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, servidores públicos do Ministério da Fazenda ---- MF, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério supracitado, por pagar-lhes seus vencimentos com o valor calculado de forma errada. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Jorge Salomão, Juiz substituto da 1ª Vara de fazenda Pública denegou o mandado de segurança impetrado. A divisão sofreu agravo no TFR mas, no entanto, não teve prosseguimento devido a desistência do impetrante de levar adiante o processo. Procuração, tabelião, Antônio Márcio Braga, Avenida presidente Antônio Carlos, 641 - B - RJ, 1959; Mandado de Intimação, 1959; (20) Portaria, 1954; (2) Custas processuais, 1959; Leis: Artigo 141 § 24 da Constituição Federal de 1946; Artigo 1º e seguintes da Lei 1533; Artigo 37 do Decreto-Lei nº 5175: Lei 1711; Lei nº 2284 de 1954; Lei 605 de 1945; Lei 3483 de 1958; Decreto nº 45360 de 1959.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Salomão, Jorge

    Advogado

    Hasselman, Sérgio José

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area