Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1959; 1960 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textuais. 1 v. 103f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, servidores públicos do Ministério da Fazenda ---- MF, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério supracitado, por pagar-lhes seus vencimentos com o valor calculado de forma errada. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Jorge Salomão, Juiz substituto da 1ª Vara de fazenda Pública denegou o mandado de segurança impetrado. A divisão sofreu agravo no TFR mas, no entanto, não teve prosseguimento devido a desistência do impetrante de levar adiante o processo. Procuração, tabelião, Antônio Márcio Braga, Avenida presidente Antônio Carlos, 641 - B - RJ, 1959; Mandado de Intimação, 1959; (20) Portaria, 1954; (2) Custas processuais, 1959; Leis: Artigo 141 § 24 da Constituição Federal de 1946; Artigo 1º e seguintes da Lei 1533; Artigo 37 do Decreto-Lei nº 5175: Lei 1711; Lei nº 2284 de 1954; Lei 605 de 1945; Lei 3483 de 1958; Decreto nº 45360 de 1959.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Pasta 03
Alternative identifier(s)
Juiz
Advogado
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Assis, Janserico de (Diretor da Recebedoria do Distrito Federal) (Subject)
- Pessoa Sobrinho, Eduardo Pinto (Diretor do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda ---- MF) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Recebedoria do Distrito Federal (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
16/01/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Luciano