Dossiê/Processo 41739 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45235. Autor: Santos, Manuel Florentino dos;Pinto, Humberto de Araujo;Angelo, Carlos;Nogueira, Abner Ferreira;Oliveira, Geraldo Santiago de. Réu: Diretoria do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).

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41739

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45235. Autor: Santos, Manuel Florentino dos;Pinto, Humberto de Araujo;Angelo, Carlos;Nogueira, Abner Ferreira;Oliveira, Geraldo Santiago de. Réu: Diretoria do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 58f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Santos, Manuel Florentino dos

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Pinto, Humberto de Araujo

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Angelo, Carlos

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Nogueira, Abner Ferreira

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Oliveira, Geraldo Santiago de

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Diretoria do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

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Lima, Claudio Vianna

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os 36 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores do DASP com salários nas referências da Lei nº 488, de 15/11/1948. Tinham pedido administrativamente a elevação salarial e conseqüente alteração do abono de emergência e abono especial, além de adicionais. O réu indeferiu o pedido. Pediram o devido pagamento de mínimo salarial, com vantagens proporcionais e custas. O juiz julgou improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo por unanimidade de votos, negaram provimento. Procuração 1955; Boletim do Pessoal, n. 304, de 05/03/1955; Custas Processuais, 1955; Jornal Diário Oficial, 26/03/1955 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Santos, Manuel Florentino dos;Pinto, Humberto de Araujo;Angelo, Carlos;Nogueira, Abner Ferreira;Oliveira, Geraldo Santiago de

    Réu

    Diretoria do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

    Advogado

    Lima, Claudio Vianna

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    3/2/2009

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        Archivist's note

        Cristina

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