Dossiê/Processo 40840 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45269. Autor: Frigorífico Armour do Brasil S/A Companhia Swift do Brasil S/A. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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Reference code

40840

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45269. Autor: Frigorífico Armour do Brasil S/A Companhia Swift do Brasil S/A. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 61f.

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Scope and content

Os impetrantes, estabelecidos no Estado da Guanabara, Rua Antônio Lage. Nº 38 e 30, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ao aplicar a resolução nº 1333 de 1963 do Departamento Nacional de Previdência Social incorreta em ato ilegal, visto que tal resolução feria a lei Orgânica de previdência Social e a lei de Introdução ao Código Civil; a citada resolução aumentava a contribuição a Constituição Previdenciária, que antes era de 8 por cento; negou-se a segurança; no TFR, deu-se provimento ao recurso. Procuração tabelião Simas Pompeu de Toledo Rua Senador Feijó, 155 - 1962; tabelião Antônio Augusto Firmo da Silva Rua da Quitanda, 96, SP - 1964; 2 Cartão de Matrícula - IAPI - 1960; (2) Recibo - IAPI - 1965; custas processuais - CR$ 4.690 - 1965; tab. Edgard Magalhães, Rua Araújo porto Alegre, 56, (RJ); certidão negativa, 9 ofício de Registro de Distribuição, 1964; e 11º ofício de Registro de Distribuição, 1965; lei 3807 de 26/08/1960; art. 3º da lei 4281 de 08/11/1963; art. 69, letra "a", da Lei Orgânica da previdência Social (3.807); art. 7º da Lei 1533 de 1951; Lei 4090 de 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

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    Autor

    Frigorífico Armour do Brasil S/A Companhia Swift do Brasil S/A

    Réu

    Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Advogado

    Magno, Carlos;Molleta, Euclides Cordeiro

    Procurador

    Guimarães, Acer;Vidal, Ademar

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio;Mello, Djalma Tavares Cunha;Gueiros, Esdras da Silva;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Cavalcanti, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/12/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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