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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45363. Autor: Vasconcellos, Ainda Villa Nova Pereira de;Cezar, Maria da Glória Peixoto;Mendes, Neuza Campello Ribeiro Mendes;Cordeiro, Arlindo;Bulhões, Inah. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.