Dossiê/Processo 38491 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45390. Autor: Mendonça, Virsão José de;Silva, Adalberto Peixoto da;Silva, Agnaldo Moreira Alves da;Gonçalves, Amoz da Cruz;Melo, Anibal Rodrigues de. Réu: Direção do Pessoal do Ministério da Aeronáutica.

Zone d'identification

Cote

38491

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45390. Autor: Mendonça, Virsão José de;Silva, Adalberto Peixoto da;Silva, Agnaldo Moreira Alves da;Gonçalves, Amoz da Cruz;Melo, Anibal Rodrigues de. Réu: Direção do Pessoal do Ministério da Aeronáutica.

Date(s)

  • 1960; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 142f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os impetrantes eram todos extranumerários pertencentes às tabelas do Parque de Aeronáutica dos Afonsos. Percebiam salários no valor de CR$3800,00, CR$4800,00 e CR$5800,00 mensais. Pela Lei nº 3531 de 19/01/1959 foi concedido um abono do percentual de 30 por cento sobre vencimentos. Contudo, a autoridade coatora não incorporou aos salários o referido abono. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24, e na Lei nº 1531 de 19/01/1959, os suplicados propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos os 30 por cento de abono. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. 89 Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 158 e 159; Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45106 de 1958.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 06

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Mendonça, Virsão José de;Silva, Adalberto Peixoto da;Silva, Agnaldo Moreira Alves da;Gonçalves, Amoz da Cruz;Melo, Anibal Rodrigues de

    Réu

    Direção do Pessoal do Ministério da Aeronáutica

    Advogado

    Harding, Jorge Leite;Harding, Jorge Leite

    Procurador

    Oliveira, Mário de;Oliveira, Mário de

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/5/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

        Accession area