Dossiê/Processo 38203 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45460. Autor: Fulche, Antenor;Carvalho, Delfino de;Pereira, Agostinho Rodrigues;Carneiro, Paulo;Costa, Olian Motta de;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB) - Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).

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38203

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45460. Autor: Fulche, Antenor;Carvalho, Delfino de;Pereira, Agostinho Rodrigues;Carneiro, Paulo;Costa, Olian Motta de;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB) - Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 18f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda

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Fulche, Antenor

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Carvalho, Delfino de

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Pereira, Agostinho Rodrigues

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Carneiro, Paulo

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Costa, Olian Motta de

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e outros

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Diretoria do Departamento Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB) - Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA)

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Os autores, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta negou pagar-lhes as gratificações previstas na Lei nº 1711 de 1952 artigo 145. Alegaram que no desempenho de suas funções tinham contato com pessoas portadoras de doenças contagiosas, e por esta razão teriam direito a gratificações. A segurança foi denegada. anexo 5 contra-cheque 1962; Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; custas processuais 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Fulche, Antenor;Carvalho, Delfino de;Pereira, Agostinho Rodrigues;Carneiro, Paulo;Costa, Olian Motta de;e outros

    Réu

    Diretoria do Departamento Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB) - Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA)

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2008

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        Archivist's note

        daniel

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