Dossiê/Processo 39071 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45479. Autor: Bascoli, Galba de;Cavalcanti, Álvaro Brandão;Reis, Luiz Santos. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 60f.

Os impetrantes eram consultores técnicos e acionistas da Empresa EMAQ, Engenharia e Máquinas S/A, com sede à Praia de Rosa, 2. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que impôs desconto no tributo denominado Empréstimo Compulsório, instituído pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, sobre o pagamento de salários e dividendos dos impetrantes, referentes ao exercício de 1963. Os impetrantes alegaram que tal desconto era inconstitucional. O juiz José Tavares concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; 10 Comprovante de Empréstimo Compulsório, 1963; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4242 de 1963; Decreto nº 52314 de 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

29/12/2008

Leonardo