Dossiê/Processo 37108 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45488. Autor: Oliveira, João Floriano de;Souza, Aloizio Francisco de. Réu: Diretoria do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Textuais. 1v. 12f.

Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, servidores públicos, são conferentes de carga do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Pela Lei nº 4061, de 08/05/1962, os impetrantes teriam direito a um reajuste do percentual no valor de 44 por cento, e pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, tinham como garantido o aumento de 40 por cento. Contudo, o pedido administrativo dos impetrantes foi indeferido pela autoridade coatora, sob alegação de que desempenham atividades típicas de um grupo ocupacional regido por legislação própria. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os suplicantes impetram um mandado de segurança com o objetivo de receberem o pagamento por seus serviços acrescidos do reajuste de 44 por cento, e do aumento de 40 por cento. Processo inconcluso. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Cópia do Boletim de Serviço 2, n. 172, de 10/09/1963, n. 91, de 15/05/1963; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 12/01/09