Dossiê/Processo 43097 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45495. Autor: Crespo, Roberto Alves;Paladino, Octávio Antonio;Gomes Filho, Júlio Fernandes;Belchior, Renato de Souza;Aguiar, Jacy Gonçalves de;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública da Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 55f.

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da constituição federal e com o artigo 319 do código de processo civil, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública da Fazenda Nacional pela violação da Lei n. 1711 de 28/10/52. A ilegalidade configurou-se quando a autoridade coatora pagou seus proventos sem acrescentar o valor da gratificação adicional por tempo de serviço. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. Bruce, Talavera (juiz). procuração tabelião Antonio Roussouliéres Rua da Conceição 72 Niterói - RJ 1956; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1956; custas judiciais 1957; lei 2745/56; lei 2622/55; constituição federal, art. 141; lei 1711/52.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Cleide 03-04-09

Preenchido por: Maria da Penha em 04/08/08, Carolina em 15/08/08, Luana em 25/08/08; Digitado por: Geisa em 15/09/08