Dossiê/Processo 42374 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45641. Autor: Ruediger, Oscar;Chaves, Francisco José Machado;Invictus Sociedade Anônima Rádio e Televisão. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Área de identidad

Código de referencia

42374

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45641. Autor: Ruediger, Oscar;Chaves, Francisco José Machado;Invictus Sociedade Anônima Rádio e Televisão. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Fecha(s)

  • 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 24f.

Área de contexto

Nombre del productor

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Historia biográfica

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Historia biográfica

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Historia biográfica

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Historia biográfica

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Historia biográfica

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Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Invictus Sociedade Anônima Radio e Televisão, Oscar Ruediger e Francisco José Machado Chaves, o último de nacionalidade Portuguesa, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. O 1º. Impetrante pagou aos demais o 13º. Salário, como determina a Lei nº 4090, de 13/07/1962. Contudo, foram descontados dos impetrados uma tarifa de 8 por cento sobre o benefício, como determina a Lei nº 4281, de 08/11/1962. Dessa forma, considerando tal cobrança indevida, solicitaram que esta deixe de ser incidida sobre os benefícios. Contudo, o processo foi julgado e a segurança foi negada. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Declaração da Invictus Sociedade Anônima, Rádio e Televisão 2, 1964; Custas Processuais, 1964; na Constituição Federal, artigos 141 e 157, parágrafo 34; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 07

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Couto, José Erasmo do

    Autor

    Ruediger, Oscar;Chaves, Francisco José Machado;Invictus Sociedade Anônima Rádio e Televisão

    Réu

    Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Advogado

    Paciello, Fernando

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cleide

        Área de Ingreso