Dossiê/Processo 42162 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45697. Autor: Britto, Walter de Castro;Bittencourt, Elza Ferreira;Baptista, José Vieira;Caldas, Nelson;Carvalho, Amaury José de;Sampaio, Hilda. Réu: Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública.

Identity area

Reference code

42162

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45697. Autor: Britto, Walter de Castro;Bittencourt, Elza Ferreira;Baptista, José Vieira;Caldas, Nelson;Carvalho, Amaury José de;Sampaio, Hilda. Réu: Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública.

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 12f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Britto, Walter de Castro

Biographical history

Name of creator

Bittencourt, Elza Ferreira

Biographical history

Name of creator

Baptista, José Vieira

Biographical history

Name of creator

Caldas, Nelson

Biographical history

Name of creator

Carvalho, Amaury José de

Biographical history

Name of creator

Sampaio, Hilda

Biographical history

Name of creator

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública

Biographical history

Name of creator

Affonseca Junior, Octávio de

Biographical history

Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

Biographical history

Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, todos funcionários públicos federais, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública por violar a lei n. 3780 de 12/07/60. A ilegalidade configurou-se na recusa da autoridade coatora em reajustar os vencimentos dos impetrantes. Autos arquivados sem sentença. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3752/60; decreto 31922/52.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Britto, Walter de Castro;Bittencourt, Elza Ferreira;Baptista, José Vieira;Caldas, Nelson;Carvalho, Amaury José de;Sampaio, Hilda

    Réu

    Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública

    Advogado

    Affonseca Junior, Octavio de

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area