Dossiê/Processo 42162 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45697. Autor: Britto, Walter de Castro;Bittencourt, Elza Ferreira;Baptista, José Vieira;Caldas, Nelson;Carvalho, Amaury José de;Sampaio, Hilda. Réu: Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública.

Zone d'identification

Cote

42162

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45697. Autor: Britto, Walter de Castro;Bittencourt, Elza Ferreira;Baptista, José Vieira;Caldas, Nelson;Carvalho, Amaury José de;Sampaio, Hilda. Réu: Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública.

Date(s)

  • 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 12f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Britto, Walter de Castro

Notice biographique

Nom du producteur

Bittencourt, Elza Ferreira

Notice biographique

Nom du producteur

Baptista, José Vieira

Notice biographique

Nom du producteur

Caldas, Nelson

Notice biographique

Nom du producteur

Carvalho, Amaury José de

Notice biographique

Nom du producteur

Sampaio, Hilda

Notice biographique

Nom du producteur

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Affonseca Junior, Octávio de

Notice biographique

Nom du producteur

Silva, Belmiro de Medeiros

Notice biographique

Nom du producteur

Cavalcante, Arthur Ferreira

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, todos funcionários públicos federais, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública por violar a lei n. 3780 de 12/07/60. A ilegalidade configurou-se na recusa da autoridade coatora em reajustar os vencimentos dos impetrantes. Autos arquivados sem sentença. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3752/60; decreto 31922/52.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Britto, Walter de Castro;Bittencourt, Elza Ferreira;Baptista, José Vieira;Caldas, Nelson;Carvalho, Amaury José de;Sampaio, Hilda

    Réu

    Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública

    Advogado

    Affonseca Junior, Octavio de

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area