Dossiê/Processo 37111 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45813. Autor: Pinto, Amaury Alves;Arakaki, José Yochimy;Vogel, Hans Jurgen. Réu: Diretoria da Escola Nacional de Engenharia.

Textuais. 1v. 27f.

Os suplicantes são profissão estudantes da Escola Nacional de Engenharia: Amaury Alves Pinto, nacionalidade brasileira, estado civil, casado; José Yochimy Arakaki, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro; Hans Jürgen Vogel, nacionalidade alemã, estado civil, solteiro, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do estabelecimento de ensino onde estudavam por ato ilegal. A autoridade coatora aplicou aos impetrantes o Regimento Interno de 1951, aplicação esta que fere a Lei nº 7 de 1946, artigo 1, que garante que a legislação a ser usada até que as diretrizes gerais de educação sejam fixadas é a de 1931. Com a ilegalidade cometida, os impetrantes corriam riscos de serem reprovados. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945; Lei nº 4020, de 20/12/1961; Advogado Célio S. Bustamante, Avenida Rio Branco, 151.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

Marcela, 12/01/08