Dossiê/Processo 37202 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45819. Autor: Silva, Cecília Mariozzi;Almeida, Bernadette;Saldanha, Bedimee de Moura;Soares, Esther;Carvalho, Dermeval Garcia de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal de Endemias Rurais.

Textuais. 1v. 56f.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento Nacional de Endemias Rurais por não pagar a gratificação da qual tinham direito. Os impetrantes exerciam a função de guarda sanitário, convivendo em constante contrato com doenças e meios contaminados, correndo assim, risco de vida. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, os impetrantes têm o direito de serem abonados pelo risco de vida que correm ao trabalharem. A gratificação chegou a ser concedida, mas foi suspendida quando o Decreto nº 50337, de 14/03/1961 foi promulgado. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Resumo de Cheque 10, Ministério da Saúde, 1963; Custas Processuais, 1964; Advogado Álvaro M. Rodrigues, Rua Araujo Porto Alegre, 70; Decreto nº 43186, de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

Marcela, 13/01/09