Dossiê/Processo 40218 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45857. Autor: Saraiva, Mario da Fonseca;Saraiva, Ana Viana da Fonseca. Réu: Diretoria da Divisão do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 116f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são proprietários que amparados pela Constituição Federal de 1964, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado indevidamente seu imóvel obtido por herança e, assim isento do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim a parte vencida recorreu ao STF, que deu provimento . procuração tabelião Borgerth - RJ, 1968; ; custas processuais, 1958 e 1961; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 40702; Código Comercial artigo 1122; Decreto-lei nº 9330 de 1946 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

2/3/2009

Deise