Dossiê/Processo 42352 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45868. Autor: Construtora Adhemar Rodrigues Limitada;Construtora Oliveira, Rodrigues Limitada;Urbanização Indústria e Comércio;Tácito Vianna Rodrigues e Companhia;Construtora Campos Limitada;Engenharia de Seles e Pavimentos. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Identificatie

referentie code

42352

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45868. Autor: Construtora Adhemar Rodrigues Limitada;Construtora Oliveira, Rodrigues Limitada;Urbanização Indústria e Comércio;Tácito Vianna Rodrigues e Companhia;Construtora Campos Limitada;Engenharia de Seles e Pavimentos. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Datum(s)

  • 1960; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 85f.

Context

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Biografie

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

As impetrantes são empresas construtoras e de urbanização que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. Os impetrantes foram contratados pelo DNER para realizarem obras públicas. Contudo, ao celebrarem o contrato com a autarquia, esta exigiu dos impetrantes o pagamento do imposto do selo proporcional na recebedoria do Ministério da Fazenda. Os impetrantes não consideraram devido o recolhimento de tal imposto, pois alegaram, com base no Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945, artigo 53 e na Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5, que o contrato a ser celebrado é isento de impostos por ser uma das partes uma autarquia. O juiz C. H. Porto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu ¨ex officio¨ para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, 734, Belo Horizonte, MG, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Aantekening

    Pasta 04

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    Autor

    Construtora Adhemar Rodrigues Limitada;Construtora Oliveira, Rodrigues Limitada;Urbanização Indústria e Comércio;Tácito Vianna Rodrigues e Companhia;Construtora Campos Limitada;Engenharia de Seles e Pavimentos

    Réu

    Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Advogado

    Sarmento, A

    de Moraes;Sarmento, H. de Moraes. Procurador

    D´Elia, Eugenio

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Cleide

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik