Dossiê/Processo 37522 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45870. Autor: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos Sociedade Anônima;Foto Produtos Genaert do Brasil Sociedade Anônima;AFCO Produtos Químicos e Farmacêuticos Limitada;Geovia Comércio e Engenharia Sociedade Anônima. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 132f.

A empresa farmacêutica Roche Químicos e Farmacêuticos Sociedade Anônima vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. A empresa foi representada por seu diretor- presidente Jan Breyvogel, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, e por seu diretor- comercial Jjervé Guinclard, de nacionalidade suíça, estado civil, casado. A empresa realizou a importação de vitaminas da Suíça, contudo, o réu cobra-lhes as taxas de importação e outros imposto, mas a autora alegou que o produto importado é isento de tais tributações. Dessa forma, solicitou a segurança para impedir que o réu aplique a Lei nº 2770, de 1956 e cobre as taxas e impostos descritos nesta lei. O juiz denegou o mandado de segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal que não conheceu do agravo e remeteu os autos para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado de Procuração Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Certificado de Cobertura Cambial 16, 1964; Procuração 3, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Telegrama, ECT, 1964; Custas Processuais 2, 1964, 1965; Jornal Diário Oficial, 10/06/1964; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4138, de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

2/12/2009

Marcela, 12/02/09