Dossiê/Processo 42662 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45889. Autor: Figueiredo Filho, Manoel Correa de;Bueno, Mariana Ferreira;Siqueira, Alfredo de;Meirelles, Fredesvino Pontes;Albernaz Filho, Rossine;Nunes, Waldomiro Costa. Réu: Diretoria de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Textuais. 1v. 74f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários do Ministério do Trabalho e Previdência Social exercendo há mais de 5 anos antes da data do processo-1963-as funções específicos dos cargos de médicos e dentistas. Contudo, os suplicantes permanecem enquadrados emcargos e em classes funcionais cujas atribuições legais, segundo os impetrantes nada tem a ver com as funções e os serviços efetivamente desempenhados por eles, bem como as remunerações. A lei 3.780 de 12/06/1960 dispôs sobre a classificação de cargos do serviço público civil do Poder Executivo. Entretanto, a impetrante não promoveu a readaptação prevista na referida lei, com grave prejuízo para eles. Com base na lei 1.533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141, §24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança para obterem o reconhecimento de direito e receberem a remuneração correspondente aos cargos de médicos e dentistas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. O impetrante recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Artigo 45, lei 3.780 de 12/07/1966, decreto 45.920, artigo 2º, nº IX, artigo 24 do decreto 49.370. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 3 protocolo Ministério do Trabalho e Previdência Social 1963; impresso Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio diário Oficial 12/12/1955; ordem de serviço 09/03/1954; declaração de vínculo empregatício DHST 1963; fotostática de diploma da Fac. de Farmácia e Odontologia do Estado do RJ 1953/1958; ordem de serviço 19/06/1956; portaria nº 142 30/10/1957; tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 17/06/1960; fotostática de diploma da Universidade do Distrito Federal - Faculdade de Ciências Médicas 1957; portaria nº 56 de 22/05/1962; fotostática de diploma da Universidade do Brasil - Faculdade Nacional de Medicina 1953; custas processuais 1963; guia para pagamento de taxa judiciária 1963; lei 3.780 de 1960; lei 4.242 de 1963; Constituição Federal, artigo 101.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

24-03-2009

Cleide