Dossiê/Processo 41382 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45917. Autor: Basilio, Francisco de Paula;Basilio, Lucia de Sá Freire;Basilio, Francisco de Assis;Basilio, Maria do Carmo Santos;Basilio, Celestino de Sá Freire;e outros. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda.

Zona de identificação

Código de referência

41382

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45917. Autor: Basilio, Francisco de Paula;Basilio, Lucia de Sá Freire;Basilio, Francisco de Assis;Basilio, Maria do Carmo Santos;Basilio, Celestino de Sá Freire;e outros. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda.

Data(s)

  • 1958; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v 65f.

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Âmbito e conteúdo

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado havia exigido o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente a venda de um imóvel, localizado à Rua Conde de Bonfim, 568, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Escritura de promessa de compra, 1955; Procuração Tabelião, 1958; Escritura de quitação de preço e ratificação, 1958; Constituição Federal, artigo 141 e 15; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto n° 36773 de 1955; Decreto-lei n° 9330 de 1946; Lei n° 2354 de 29/11/1954; Decreto n° 24239 de 22/12/1947; Lei n° 2642 de 09//11/1955; Decreto-lei n° 4178 de 13/03/1942; Lei n° 3470 de 1958.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 07

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Basilio, Francisco de Paula;Basilio, Lucia de Sá Freire;Basilio, Francisco de Assis;Basilio, Maria do Carmo Santos;Basilio, Celestino de Sá Freire;e outros

    Réu

    Delegado Regional do Imposto de Renda

    Procurador

    Kurtz, Nery;Ferreira, pedrylvio Francisco Guimarães

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Ilha, Américo Godoy;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Priscila

        Área de ingresso