Dossiê/Processo 42105 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46036. Autor: Comércio de Minérios Itabirito Ltda. Réu: Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro;Delegacia Fiscal da Secretaria de Finanças do Estado de Minas Gerais.

Textuais. 1v. 19f.

A Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro efetivou a lei 2.655 de 08/12/1962, promulgando em imposto de exportação. Tal medida torna-se inconstitucional quando se considera que apenas a União Federal tem permissão para criar leis. Essa ilegalidade chega a atingir a empresa Comércio de Minérios Itabirito Ltda quando, ao "instituir" o imposto de exportação de minérios, o imposto sobre a mimeração, vigente e legal, é desconsiderado. Portanto, a suplicante impetra mandado de segurança contra a inspetoria alfandegária e o delegado fiscal da Secretaria de Finanças do Estado de Minas Gerais, que criou a lei inconstitucional que a impetrante seguiu e pagou. A medida liminar é pedida imediatamente para que não haja mais problemas que atrapalhem a comercialização de minérios pela suplicante. procuração Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1963; fatura Comércio de Minérios Itabirito Ltda valor US$ 114.975,00 1963; custas processuais valor Cr$ 2.012,00 1963; lei 2.655 de 1962; Constituição Federal, artigo 15, § 2º, III, 143, §4º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

3/12/2009

Cleide